TST - AIRR - 1254/2002-017-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV, DO TST. O Regional decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST. Não se vislumbra, na hipótese, violação do art. 37, II, da Constituição Federal, nem contrariedade à Súmula 363 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1254/2002-017-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, administração pública.

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