TST - RR - 2286/2002-381-02-00


10/jun/2005

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSS. ADVOGADO CREDENCIADO. Não há como aferir violação direta e literal do artigo 1º da Lei 6.539/78, na medida em que não ficou registrado nos autos se a contratação de advogado ocorreu em razão da ausência de procuradores no quadro de pessoal da comarca. Divergência jurisprudencial não demonstrada, consoante o artigo 896, “a”, da CLT e Súmula 296 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2286/2002-381-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos irregularidade de representação, inss, advogado credenciado.

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