TST - RR - 144875/2004-900-01-00


10/jun/2005

PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 362 DO C. TST. É de trinta anos o prazo prescricional do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o biênio contado após o término do contrato. Súmula nº 362 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido. .

Tribunal TST
Processo RR - 144875/2004-900-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos prescrição, depósitos do fgts, súmula 362 do c.

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