STJ - AgRg no REsp 547905 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0095320-3


20/out/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A
QUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PRECEDENTES. ALÍNEA "C". SÚMULA
83/STJ.
I - Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, em sede de recurso
especial, não é possível a apreciação de matéria cujo tema não fora
objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao
Tribunal a quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a
exigência do indispensável prequestionamento.
II - Consoante entendimento consolidado desta Corte, o servidor
público que, quando celetista, teve incorporado ao seu patrimônio o
direito à contagem de tempo de serviço com acréscimo legal pelo fato
de exercer atividade insalubre, tem direito à Certidão de Tempo de
Serviço da qual conste o tempo integral que perfez sob o pálio da
lei da época. Precedentes.
III - Nos termos da Súmula nº 83 desta Corte, "Não se conhece do
recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.".
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 547905 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0095320-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 297
Tópicos administrativo e processual civil, tema não ventilado na instância a quo, inadmissibilidade.

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