TST - ED-RR - 1950/2003-465-02-00


10/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS ESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA - CARACTERIZAÇÃO . Tanto o Regional como o paradigma que ensejou o conhecimento do recurso de revista discutem o marco inicial da prescrição relativa às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, tendo como parâmetro o disposto no art. 7º, XXIX, da CF. Nos termos da Súmula nº 296 desta Corte, específico é o aresto que, embora contendo todas as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sobre um mesmo dispositivo da Constituição e/ou de lei, apresenta solução jurídica diversa. Nesse contexto, considerando que estão presentes as mesmas premissas fáticas e que ambos interpretam diversamente preceito de lei e/ou da Constituição Federal, por certo que a divergência jurisprudencial que ensejou o conhecimento do recurso de revista está plenamente caracterizada. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1950/2003-465-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos especificidade do aresto paradigma, caracterização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›