TST - AIRR - 555/2002-124-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Prevê o art. 897, alínea b, da CLT, que cabe Agravo de Instrumento no prazo de oito dias do despacho que denegar seguimento ao Recurso de Revista. Na hipótese, o Agravo de Instrumento foi interposto além do octídio legal, sendo, portanto, intempestivo. Agravo de Instrumento não conhecido por intempestivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 555/2002-124-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, prevê o art.

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