STJ - REsp 541262 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0092229-0


20/out/2003

Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão
não sanada. Multa. Caráter protelatório não caracterizado.
- Padece de invalidade o acórdão proferido em sede de embargos de
declaração no qual o Tribunal de origem persiste na omissão apontada
pelo embargante.
- Afasta-se a multa aplicada com fundamento no parágrafo único do
art. 538 do CPC na hipótese em que não resta caracterizado o
propósito protelatório na interposição dos embargos de declaração.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541262 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0092229-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 276
Tópicos recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›