STJ - REsp 515279 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0018180-3


20/out/2003

Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato.
Inexistência. Improcedência do pedido.
- Mostra-se cabível a propositura de ação rescisória com fundamento
na ocorrência de erro de fato quando a sentença rescindenda
considera fato inexistente ou tem por inexistente fato efetivamente
ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia
nem pronunciamento judicial. No entanto, nenhuma das condições se
verifica na situação em análise.
- A ação rescisória não tem cabimento quando visa à reparação de
hipotética injustiça existente na sentença rescindenda em razão da
má apreciação da prova ou como instrumento para se proceder à
revisão dessa decisão, em substituição a recurso específico que
deveria ter sido interposto no momento oportuno. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo REsp 515279 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0018180-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 275
Tópicos processual civil.

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