STJ - REsp 220200 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0055648-8


20/out/2003

Processo civil e civil. Recurso Especial. Promessa de compra e venda
de imóvel. Usucapião extraordinário. Transformação do caráter
originário da posse. Dissídio. Caracterização.
- O fato de ser possuidor direto na condição de promitente-comprador
de imóvel, a princípio, não impede que este adquira a propriedade do
bem por usucapião, uma vez que é possível a transformação do caráter
originário daquela posse, de não própria, para própria.
- A caracterização do dissídio jurisprudencial ensejador de Recurso
Especial exige que o acórdão recorrido tenha divergido de afirmação
assentada no paradigma e que os julgados comparados tenham analisado
questão delineada faticamente de modo semelhante.
Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 220200 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0055648-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 269 RNDJ vol. 49 p. 141
Tópicos processo civil e civil.

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