TST - RR - 706/1999-511-04-40


10/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos acolhidos para, sanando omissão e dando-lhes efeito modificativo, dar provimento ao agravo de instrumento por contrariedade à Súmula 287 do TST. RECURSO DE REVISTA. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. HORAS EXTRAS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO II DA CLT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 287 DO TST. A gerência geral ou principal é cargo de confiança imediata do empregador, com poderes que a habilitam administrar a unidade descentralizada, ao passo que as gerências setoriais são cargos de confiança mediata, com poderes secundários de gestão, sem desfrutar da representação do empregador que o é pela gerência geral, em que o detalhe usual, por exemplo, de se exigir duas assinaturas ou de a admissão e dispensa de empregados depender da anuência de instâncias superiores, não desnatura a especificidade da fidúcia que lhe é própria. Com isso, impõe-se a ilação de o art. 62, II, da Consolidação, ser aplicável ao gerente principal, na condição de responsável direto pela unidade produtiva, enquanto o art. 224, § 2º, da CLT, por força do disposto no art. 57 Consolidado, o é aos demais gerentes ditos setoriais e ao grosso da hierarquia local. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência desta Corte por meio da Súmula 287. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 706/1999-511-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, embargos acolhidos para, sanando.

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