TST - AIRR - 72/2004-011-10-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO SEM ASSINATURA ATO INEXISTENTE. É impossível o conhecimento do agravo de instrumento quando a petição introdutória e as razões não estão assinadas pelo advogado indicado na peça. A assinatura constitui requisito essencial de validade de qualquer documento escrito. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72/2004-011-10-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista recurso sem assinatura, é impossível o conhecimento.

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