STJ - RMS 16009 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0024231-6


20/out/2003

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO
JUDICIAL IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA DO ARTIGO 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. O acórdão que rejeita embargos de declaração opostos de apelação
não possui caráter teratológico e é passível de impugnação mediante
recurso especial. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso,
sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial sujeita à
impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n.º 267
do STF.
2. Não se deve entender como protelatórios primeiros embargos de
declaração opostos contra decisão que indefere liminarmente petição
inicial de mandado de segurança, ainda que seja manifesta a intenção
de rejulgamento da causa.
3. Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a multa do
artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo RMS 16009 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0024231-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 177
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança impetrado contra ato judicial impugnável mediante recurso, impossibilidade.

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