STJ - AgRg na MC 6735 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0133013-6


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. FECHAMENTO DE ENTIDADE DE ATENDIMENTO
GOVERNAMENTAL. SUPERLOTAÇÃO. PREJUÍZO AOS MENORES. FISCALIZAÇÃO PELO
JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PREVISÃO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO
AO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ.
INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN
MORA.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu
provimento liminar em medida cautelar, para emprestar efeito
suspensivo a recurso especial interposto, a fim de impedir o
fechamento de entidade de atendimento governamental (FEBEM/SP), por
motivo de superlotação.
2. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita
altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função
jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no
ordenamento jurídico. Portanto, o poder geral de cautela há que ser
entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade
primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função
jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade
da decisão a ser proferida.
3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua
concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e
a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni
iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar
e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles
bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos
concretos do provimento jurisdicional principal.
4. Embora em situações especiais, haja vista a fumaça do bom direito
e o perigo da demora, deva ser concedido efeito suspensivo a recurso
especial mediante medida cautelar, não se constata, na hipótese
vertente, a comprovação, de plano, da presença dos requisitos
específicos ao deferimento da liminar pleiteada a fim de que se
empreste o efeito pretendido.
5. In casu, não restaram caracterizados os requisitos autorizadores
da medida extrema, em especial o periculum in mora, eis que, em
hipótese como a dos autos - superlotação da unidade -, muito mais
prejuízo existe na permanência dos menores no ambiente indevido do
que no cumprimento da medida imposta.
6. Determinação, até demonstração em contrário, que está vinculada à
atividade discricionária da autoridade judicial na aplicação da
legislação protetora do menor.
7. Interesse da recorrente que se traduz, em tese, na reavaliação
das provas existentes no processo, das quais já se valeu o Tribunal
a quo para a formação de sua convicção. Impossibilidade, diante da
Súmula nº 7/STJ, de nova análise do conjunto probatório dos autos.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6735 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0133013-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 175
Tópicos processual civil, agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em medida cautelar, fechamento de entidade de atendimento governamental.

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