STJ - EDcl no AgRg no Ag 839748 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0267310-0


27/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – FINALIDADE DE CARÁTER INFRINGENTE –
HIPÓTESE EXCEPCIONAL – INADMISSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular,
cujo objetivo é a integração da decisão proferida, pois eivada de
obscuridade, contradição ou omissão.
II – Estando a decisão embargada devidamente fundamentada, inclusive
em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os
embargos que pretendem o impingir-lhe caráter infringente, hipótese
admissível apenas excepcionalmente.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 839748 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0267310-0
Fonte DJ 27.02.2008 p. 191
Tópicos embargos de declaração – agravo regimental, ausência de omissão, contradição ou obscuridade – finalidade de caráter, os embargos de declaração.

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