STJ - EDcl na MC 6716 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0130075-3


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO.
Os embargos de declaração somente são cabíveis quando “houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição” ou “for
omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal”
(incisos I e II, do art. 535, do CPC).
Na espécie, a decisão embargada cingiu-se a denegar provimento
liminar pedido pela embargante, cuja finalidade é obstar que a
empresa concessionária de energia - ELETROPAULO -, levante valores
depositados em juízo.
A decisão atacada, a seu turno, bem explicitou as razões que
desautorizam a concessão da tutela liminar, nada havendo de
contraditório em sua fundamentação, posto que apoiada em razões do
aresto recorrido (em recurso especial) e em argumentos da própria
empresa embargante.
Apenas em caráter excepcional - não verificado nos autos -, a
jurisprudência da Corte admite conferir o efeito infringente aos
embargos de declaração.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na MC 6716 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0130075-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 175
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de contradição.

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