STJ - REsp 493422 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0161669-1


20/out/2003

Processual civil. Civil. Recurso Especial. Fundamentação. Tema
constitucional. Prequestionamento. Reexame fático-probatório.
Interpretação contratual. Dissídio jurisprudencial. Demonstração.
Contrato de financiamento regido pelo SFH. Capitalização de juros.
Proibição.
- O recurso especial está deficientemente fundamentado quando não
expostas as razões pelas quais se alega ofensa a dispositivo legal.
- A questão decidida pelo Tribunal de origem com fundamento
exclusivamente constitucional escapa à competência recursal do STJ.
- O recurso especial carece de prequestionamento sobre matéria não
debatida no acórdão recorrido.
- É inadmissível o reexame fático-probatório e a interpretação de
cláusulas contratuais em sede de recurso especial.
- O dissídio jurisprudencial ocorre entre julgados que examinam a
mesma questão jurídica.
- A divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não enseja recurso
especial.
- É necessária a demonstração da similitude fática entre os casos
confrontados para que se evidencie a existência de dissídio
jurisprudencial.
- À míngua de autorização legal específica, é vedada a capitalização
de juros nos empréstimos regidos pelo SFH.
Recurso especial provido na parte em que conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493422 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0161669-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 272
Tópicos processual civil.

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