TST - RR - 738/2003-008-04-00


10/jun/2005

PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em Juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). De tal forma, ajuizada a ação em 09/07/2003, verifica-se que extrapolou o prazo de dois anos contados da vigência da referida Lei Complementar, situação em que deve ser decretada a prescrição da pretensão postulada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 738/2003-008-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos prescrição, multa de 40% do fgts, diferenças dos expurgos.

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