STJ - AgRg no REsp 338456 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0097114-0


20/out/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
VANTAGEM PESSOAL. LEI Nº 8.270/91.PRECEDENTES.
I - Consoante se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, nos
termos do art. 12, § 3º da Lei nº 8270/91, os percentuais fixados
como vantagem pessoal decorrente de adicional de insalubridade
devem incidir sobre o vencimento do cargo efetivo. Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 338456 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0097114-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 288
Tópicos administrativo, servidor público, adicional de insalubridade.

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