STJ - AgRg no REsp 548783 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0095488-1


20/out/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INSTITUIÇÃO DO REGIME
JURÍDICO. ARTS. 62 E ART 192 DA LEI Nº 8.112/90.
(GRATIFICAÇÃO/VANTAGEM) POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE AMBAS NO
CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO PADRÃO
IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRECEDENTES.
I- Conforme já decidido por este Tribunal, a Lei 8.112/90, que
instituiu Regime Jurídico dos servidores públicos da União, de suas
autarquias e fundações públicas, não contém qualquer regra
proibitiva de percepção cumulativa da gratificação prevista no seu
art. 62 - exercício de cargo ou função de direção, chefia e
assessoramento - com a vantagem contida no art. 192, do citado
diploma legal- cálculo dos proventos com base na remuneração do
padrão imediatamente superior.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 548783 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0095488-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 297
Tópicos administrativo, servidores públicos federais, instituição do regime jurídico.

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