TST - RR - 811/2003-069-01-40


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários. No caso, a decisão do Eg. Tribunal Regional, aplicou de forma equivocada o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, porquanto o termo inicial para prescrição bienal dá-se a partir da vigência da referida lei complementar. Agravo Provido. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 811/2003-069-01-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista por conversão procedimento sumaríssimo prescrição, marco inicial, expurgos inflacionários.

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