TST - RR - 1489/2003-461-02-40


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. Ofende à norma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, por má aplicação, à espécie, a decisão do Tribunal Regional que pronuncia a prescrição total a contar da extinção do contrato de trabalho. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, hipótese em que, proposta a ação no biênio a contar da lei nova, não há falar em prescrição extintiva. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1489/2003-461-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista por conversão, procedimento sumaríssimo, fgts.

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