TST - ED-RR - 1565/2003-461-02-40


10/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CF. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão turmário, ao dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante para, em seguida, dar provimento ao seu recurso de revista, entendeu violado o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, por considerar que a situação jurígena geradora da actio nata somente nasceu com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, tornando, por isso, o empregador devedor da diferença de depósitos de FGTS com relação à multa de 40% ante o despedimento injusto do empregado. Tal decisão está absolutamente consentânea com a jurisprudência pacífica desta Colenda 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Por óbvio que, em se tratando de dispositivo constitucional, não se revela razoável nenhuma interpretação senão a do Excelso Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal. Não se verificam a omissão ou a contradição apontadas, ,pelo que, nega-se provimento aos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1565/2003-461-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão e contradição, expurgos inflacionários.

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