TST - AIRR - 1122/1999-015-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA DE JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do col. TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT e na Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1122/1999-015-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição do fgts, decisão regional em conformidade com a súmula de jurisprudencia desta.

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