TST - RR - 2823/2003-014-15-00


10/jun/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS NA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A decisão recorrida, quanto à prescrição da multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários, está em consonância com a OJ 344 da SBDI.1 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2823/2003-014-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos prescrição, diferenças na multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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