TST - AIRR - 2772/2003-472-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. Esta Corte firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1. No que se refere ao direito e à responsabilidade pelas diferenças relativas à referida multa rescisória, há jurisprudência pacífica, consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1 deste Tribunal. Ademais, a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 330 desta Corte. Incidência do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2772/2003-472-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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