STJ - HC 29691 / SP HABEAS CORPUS 2003/0137988-4


20/out/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. MANDADO PRISIONAL. CONDENAÇÃO EM REGIME
SEMI-ABERTO. NÃO-COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM REGIME FECHADO.
MANDADO DE PRISÃO NÃO-CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
Paciente condenado a cumprir pena em regime semi-aberto que não
comprovou o encarceramento em regime mais gravoso.
Mandado prisional que teria sido expedido com ressalva expressa de
observância do regime semi-aberto fixado pelo acórdão e ainda não
teria sido cumprido.
Não há que se falar em constrangimento ilegal, face a não evidência
de o paciente encontrar-se recolhido em regime fechado, ou do
efetivo cumprimento do mandado de prisão.
Inexistência de desvio na execução da reprimenda, impossibilitando a
concessão da ordem, por suposta ausência de vaga em regime
semi-aberto.
Na ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante
ilegalidade, não é justificável o uso do writ.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29691 / SP HABEAS CORPUS 2003/0137988-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 288
Tópicos criminal, execução, mandado prisional.

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