STJ - REsp 489916 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0155338-5


20/out/2003

Contrato de participação financeira. Impossibilidade jurídica do
pedido. Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 05 da
Corte.
1. Não há falar em violação dos artigos 165, 458 e 535 do Código de
Processo Civil quando o acórdão recorrido está amplamente
fundamentado, decidindo a lide como posta em Juízo.
2. A impossibilidade jurídica do pedido não tem lugar para florescer
neste feito, porque o que os autores desejam, cobertos pelo
ordenamento jurídico, é escapar do prejuízo em decorrência de
contrato para aquisição e utilização de serviços telefônicos, sob a
modalidade de participação financeira.
3. A prescrição não existe, o pedido está fora do alcance dos
dispositivos que cuidam da anulação de atos das assembléias gerais
da sociedade.
4. Interpretando o acórdão recorrido o contrato assinado entre as
partes, o especial fica obstruído (Súmula nº 05 da Corte).
5. Identificada a incidência do Código de Defesa do Consumidor,
diante da própria natureza do contrato para aquisição e utilização
de linha telefônica, não há como escapar do detalhado exame da
abusividade feito pelo acórdão recorrido.
6. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489916 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0155338-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 272 RSTJ vol. 191 p. 284
Tópicos contrato de participação financeira.

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