STJ - HC 27578 / SP HABEAS CORPUS 2003/0043634-0


20/out/2003

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA
REVISÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
Reconhece-se a nulidade absoluta do julgamento da revisão criminal
ajuizada em favor do paciente, se evidenciado que não houve a
intimação pessoal do seu defensor dativo, nos termos do art. 370, §
4º, do CPP.
Ordem concedida para determinar a anulação do julgamento da revisão
criminal n.º 369.814/2, a fim de que outro julgamento seja realizado
pelo Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, com a observância da
prévia intimação pessoal do defensor dativo.

Tribunal STJ
Processo HC 27578 / SP HABEAS CORPUS 2003/0043634-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 286
Tópicos criminal, roubo qualificado, cerceamento de defesa.

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