TST - ROAR - 740/2003-000-05-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A procedência de pretensão rescisória, fundada em violação de literal disposição de lei, pressupõe pronunciamento explícito na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada (Súmula 298 do TST). Requisito não verificado no caso dos autos, eis que o instituto da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, a CF/88) não foi abordado no decisum rescindendo sob o enfoque específico da tese debatida na presente ação. Verifica-se que a análise do tema horas extras à luz da coisa julgada esteve limitada ao número de horas que deveriam ser considerada no cálculo de liquidação e, quando se tratou da dedução das horas extras já pagas, apenas restou decidido que o cálculo deveria ser retificado para considerar os valores pagos a título de horas extras. Na decisão rescindenda não foi solucionado o impasse suscitado na presente Rescisória quanto à dedução de valores de horas extras por terem sido pagas com o adicional de 100% enquanto que a condenação fixou em 50%. Não havendo análise da matéria sob o enfoque específico de que trata a OJ 72 desta SBDI-2, verifica-se impossível a constatação da ofensa indicada.

Tribunal TST
Processo ROAR - 740/2003-000-05-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, dedução das horas extras pagas.

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