TST - RR - 1169/2002-014-05-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. A simples omissão dos dados do processo no substabelecimento, que foi devidamente assinado pelo constituinte e juntado simultaneamente com a petição de recurso ordinário, sem que houvesse qualquer impugnação, não tem o condão de obstar o direito constitucional da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF/88). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1169/2002-014-05-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, substabelecimento, validade.

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