STJ - REsp 220892 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0057481-8


20/out/2003

Atraso de vôo. Indenização. Valor. Precedentes da Corte.
1. O atraso de vôo significativo, cerca de 35h, afastada pelo
acórdão recorrido a alegação de força maior, impõe o dever de
indenizar, evidente o prejuízo causado ao passageiro.
2. O valor fixado nas instâncias ordinárias, mesmo considerando o
Protocolo Adicional nº 03, ainda não em vigor internacional, é
inferior ao permitido pela Convenção de Varsóvia, aplicada pelo
acórdão recorrido, de acordo com o Protocolo de Haia, fazendo-se a
conversão para a moeda nacional, nos termos do Decreto nº 97.505/89.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 220892 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0057481-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 269
Tópicos atraso de vôo.

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