STJ - REsp 215655 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0044957-6


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO REITERADO DO ISS.
COSTUME. ART. 100, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. AUTO DE INFRAÇÃO.
ICMS. BOA-FÉ. CONTRIBUINTE. MULTA. EXCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. NOTIFICAÇÃO.
I - Presume-se a boa-fé do contribuinte quando este reiteradamente
recolhe o ISS sobre sua atividade, baseado na interpretação dada ao
Decreto-Lei nº 406/68 pelo Município, passando a se caracterizar
como costume, complementar à referida legislação.
II - A falta de pagamento do ICMS, pelo fato de se presumir ser
contribuinte do ISS, não impõe a condenação em multa, devendo-se
incidir os juros e a correção monetária a partir do momento em que a
empresa foi notificada do tributo estadual.
II - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 215655 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0044957-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 178 RET vol. 35 p. 36
Tópicos tributário, recurso especial, recolhimento reiterado do iss.

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