TST - RR - 967/2001-006-02-00


10/jun/2005

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. Depreende-se dos autos estar a irresignação centrada no fato de ter o reclamante firmado acordo encerrando parcelas de natureza indenizatória requeridas na petição inicial, pretendendo o recorrente a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado. Constata-se do acórdão recorrido que as verbas objeto do acordo são efetivamente de natureza indenizatória, razão pela qual não se visualiza a afronta aos artigos 43, parágrafo único, da Lei 8.212/90. Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza jurídica de transação e, como tal, constituem ato jurídico pelo qual os pactuantes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Equivale a dizer que pressupõem uma incerteza sobre o direito ou a situação jurídica trazidos a juízo, em que a composição da res dubia fica a cargo das partes, não podendo a autarquia previdenciária pretender sobrepor sua vontade à daquelas, a fim de determinar o que deve compor o acordo entabulado. Assim, se na inicial se postulam verbas de caráter salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. Tanto é assim que o artigo 584, inciso III, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 10.358/2001, chancela às partes até mesmo a prerrogativa de conciliarem acerca de matérias não postas em juízo. Desse modo, não há como invalidar o pacto judicial levando-se em conta apenas o fato de nele constar estritamente parcelas de caráter indenizatório, em detrimento das de natureza salarial que compuseram parte do pedido, não se vislumbrando as ofensas aos dispositivos mencionados. Além disso, os arestos trazidos para cotejo não indicam a fonte de publicação, conforme exige o Enunciado nº 337 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 967/2001-006-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recolhimento previdenciário, acordo judicial de parcelas exclusivamente indenizatórias, depreende-se dos autos estar.

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