STJ - REsp 464457 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0105097-2


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO
PARA INGRESSO DE NOVO LITISCONSORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
DESCABIMENTO.
I - A falta de litisconsorte necessário somente anula o processo a
partir do momento em que sua ausência deveria ter sido suprida,
restando intactos todos os atos praticados até aquela oportunidade.
II - "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora
na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não
justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência".
(súmula nº 106, do STJ).
III - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464457 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0105097-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 186
Tópicos processual civil, recurso especial, nulidade da sentença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›