TST - RR - 221/2004-022-03-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. PRESCRIÇÃO. Ação ajuizada fora do prazo de dois anos, contados a partir da edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, em desatenção ao preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Configurada violação de dispositivo da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 221/2004-022-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, acréscimo de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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