STJ - REsp 511625 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0009127-1


20/out/2003

PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO AO
DETRAN PARA ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA
CONTRA O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE PENHORA
DO BEM. DESCABIMENTO.
I - "Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de
apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O
juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação."
(RESP 162410/MS, Relator Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/1998).
II - Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento
Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de
execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da
existência da penhora ou arresto do bem.
III - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511625 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0009127-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 217 RNDJ vol. 49 p. 113
Tópicos processo civil e civil, recurso especial, requisição de ofício ao detran para anotação da existência de.

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