STJ - REsp 506675 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0039578-0


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE DO PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO ATRAVÉS DE ÓRGÃO
OFICIAL DE IMPRENSA. PRETERIÇÃO DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE INTIMAÇÃO.
DESCABIMENTO.
I - O art. 23, do Decreto 70.235/72, prevê, em seus incisos, a forma
de intimação das decisões tomadas em sede de processo administrativo
fiscal. Os incisos I e II prevêem, como formas ordinárias, a
intimação pessoal ou via postal ou telegráfica, com aviso de
recebimento; o inciso III prevê que, em não sendo possível nenhuma
das formas de intimação previstas nos incisos I e II, a citação será
realizada por edital. Extrai-se daí que a intimação por edital é
meio alternativo, excepcional, admitido somente quando frustradas a
intimação pessoal ou por carta.
II - O § 3º, do art. 23, do Decreto 70.235/72, dispõe que não existe
ordem de preferência entre as formas de intimação previstas nos
incisos I e II do art. 23, sem se referir ao inc. III do mesmo
artigo, em reforço à idéia de que a intimação por edital é exceção.
III - Somente é cabível a intimação por edital, de decisão tomada em
sede de processo administrativo fiscal, após frustradas as
tentativas de intimação pessoal ou por carta.
IV - O art. 69, da Lei 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ressalva
a aplicação da norma própria quando se tratar de processo
administrativo específico.
V - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506675 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0039578-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 210 RNDJ vol. 50 p. 149
Tópicos tributário, recurso especial, exclusão de contribuinte do programa de recuperação fiscal.

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