TST - RR - 2540/1997-241-01-00


10/jun/2005

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. Evidencia-se ser inespecífico o primeiro julgado, a teor da Súmula nº 296/TST, e inservível o segundo aresto colacionado, por não atender aos pressupostos da Súmula nº 337, I, "a", do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2540/1997-241-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recolhimento previdenciário, acordo judicial de parcelas exclusivamente indenizatórias, evidencia-se ser inespecífico o.

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