STJ - REsp 507273 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0000457-3


20/out/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE.
PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO
À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC.
I - "Pode o relator, amparado no artigo 557 do CPC, decidir
monocraticamente a apelação e a remessa necessária, sem incorrer em
violação ao duplo grau de jurisdição." (REsp nº 319.291/PB,
publicado no DJ de 27/08/2001, Relator Ministro GARCIA VIEIRA)
II - "O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito
Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a
primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à
penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao
cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o
processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de
defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade
de revisão desta." (RESP nº 426.084/RS, publicado no DJ de
02/12/2002, Relator Ministro LUIZ FUX)
III - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507273 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0000457-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 211
Tópicos administrativo, recurso especial, infração de trânsito.

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