TST - RR - 319/2003-017-04-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA CEEE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NÃO-CONHECIMENTO - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL RESTRITA À JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA - O art. 896, alínea “b”, da CLT prevê a hipótese de recurso de revista fundado em divergência na aplicação de lei estadual. Entretanto, a restrição para o conhecimento do recurso fundado no dissenso interpretativo em relação a essas normas é a de que tais normas tenham observância obrigatória em área territorial que exceda à competência do Tribunal Regional prolator da v. decisão recorrida. No presente caso, a matéria envolve a interpretação dos arts. 12, § 4º, da Lei 4.136/61; 56, § 4º, da Lei nº 7.357/80 e da Lei Estadual nº 3.096/56, todas de aplicação restrita à jurisdição do Tribunal Regional da 4ª Região. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 319/2003-017-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista ceee, complementação de aposentadoria não-conhecimento, interpretação de lei estadual restrita à jurisdição do tribunal prolator.

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