TST - AIRR - 2225/2003-079-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO.O recurso não se veicula porque o agravante não apontou mácula a qualquer dispositivo da Constituição Federal e, tampouco, contrariedade à Súmula desta Corte, únicas hipóteses de cabimento de recurso de revista nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, a teor do § 6° do artigo 896 da CLT e Súmula 266 do TST. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2225/2003-079-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts.

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