TST - AIRR - 2079/2003-021-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40%. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Conforme se extrai do acórdão do Regional, o reclamante foi dispensado sem justa causa em 23/04/2002 (fl.77), quando já se encontrava em vigência a LC 110/01, que determinou a correção dos saldos das contas vinculadas, de sorte que na data da ruptura contratual não se pode falar em ato jurídico perfeito e acabado, vez que não foi considerada a referida atualização. É de ser salientado que qualquer acréscimo havido nos depósitos do FGTS acarreta a majoração da multa de 40% já que esta incide sobre o total de depósitos efetuados, atualizados monetariamente, tanto que se porventura no curso do contrato de trabalho houver saques do FGTS, esses saques integram a base de cálculo da aludida multa. É entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n° 341 da SDI-1, que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em decorrência dos expurgos. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2079/2003-021-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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