STJ - REsp 223116 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0062231-6


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO.
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
I - A questão do termo inicial do prazo decadencial para
constituição do crédito tributário foi objeto de debate na Primeira
Seção desta Corte, quando da análise do EREsp nº 169.246/SP, Relator
Ministro Milton Luiz Pereira (DJ de 04.03.2002), concluindo-se que a
decadência somente se opera depois de cinco anos, contados do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o
direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento.
II - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 223116 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0062231-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 178
Tópicos tributário, recurso especial, icms.

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