TST - AIRR - 1706/2003-312-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇA DE ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A prescrição, em se tratando de pleito de diferença de acréscimo de 40% do FGTS, tem como marco inicial, segundo o entendimento vertido na OJ 344 da SDI-I desta Corte, a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.6.2001. Consumada pelo ajuizamento da demanda em 12.8.2003, não há como assegurar trânsito à revista por violação do art. 7º, I, II e XXIX, da Constituição da República, ainda que o Tribunal de origem, olvidando o princípio da actio nata, inerente à própria natureza do instituto, tenha adotado como termo a quo da prescrição a data da extinção do contrato de trabalho. Imprestáveis os arestos trazidos a confronto, bem como a invocada ofensa a dispositivos infraconstitucionais, em se tratando de causa submetida ao rito sumaríssimo (art. 896, § 6º, CLT). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1706/2003-312-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, fgts.

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