TST - AIRR - 1572/2003-017-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Sem o nascimento da pretensão, e da ação a actio nata -, coincidente com o momento da alegada lesão do direito, não há cogitar da prescrição. Inexistência de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, bem como contrariedade à Súmula 362 desta Corte, que trata de matéria diversa. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇA. Inocorrência de afronta ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, II e XXXVI). Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I deste TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1572/2003-017-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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