TST - RR - 502/2003-019-12-00


10/jun/2005

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.Independentemente de a ação de reparação ser dirigida contra o INSS para reclamar indenização e benefícios previdenciários (auxílio doença, auxílio acidente, aposentadoria previdenciária) ou ajuizada em face do empregador, para reclamar indenização a título de reparação por danos morais ou materiais, a competência se estabelece a partir do fato gerador (causa de pedir) de referidas indenizações: acidente de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 502/2003-019-12-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos indenização por dano moral e material decorrente de acidente de, incompetência da justiça do trabalho, 1.independentemente de a ação.

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