TST - ROAR - 1354/2002-000-05-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. OFENSA LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acórdão rescindendo não violou a literalidade dos arts. 11 da CLT, 7º, XXIX, da Constituição, e 348 do CPC, mas apenas concluiu, lastreado nos elementos dos autos, que não houvera a extinção do contrato de trabalho. A alegação da Universidade de que o reclamante confessara expressamente ter sido extinto o contrato dez anos antes do ajuizamento da reclamatória revela seu intuito de demonstrar o suposto equívoco da decisão rescindenda a partir da má-valoração do conjunto fático-probatório do processo, o que induz, no máximo, à idéia da ocorrência de erro de julgamento, insusceptível de ser reparado na ação rescisória (OJ nº 109 da SBDI-2). Por outro lado, na data da prolação do acórdão rescindendo havia nítida controvérsia sobre os efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho, matéria que só veio a ser pacificada pela OJ nº 177 da SBDI-1. VIOLAÇÃO DO ART. 315 DO CPC. ENUNCIADO Nº 298/TST. Observa-se da decisão rescindenda não ter havido emissão de tese sobre o cabimento da reconvenção, tendo se limitado o Regional a consignar que a sentença a rechaçara com absoluta tecnicalidade. Inexistente emissão de tese sobre o acerto da decisão de primeiro grau à luz do art. 315 do CPC, resulta inviável o corte rescisório. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1354/2002-000-05-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, prescrição.

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