TST - ROAR - 1191/2002-000-12-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, II, DA CF, 193 E 200 DA CLT. Afasta-se a possibilidade de acolhimento do pedido de corte rescisório, pela invocada afronta ao art. 5º, II, da CF/88, visto que não constou, na decisão rescindenda, qualquer tese acerca da questão ali contida. Ademais, dificilmente poderia se verificar afronta direta ao princípio da legalidade, por tratar-se de norma genérica, que somente seria ofendida por via reflexa, caso se reconhecesse que houve vulneração da lei infraconstitucional que aborda a matéria referente ao adicional de periculosidade (OJ 97/SBDI-2). Também não procede o pleito rescisório, pela invocação de ofensa aos artigos 193 e 200 da CLT, eis que a questão relativa ao direito do empregado à percepção de adicional de periculosidade, em razão da sua exposição às radiações ionizantes, ainda gera muita controvérsia, não havendo como se afastar o óbice contido nas Súmulas 83 do TST e 343 do STF. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1191/2002-000-12-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, adicional de periculosidade.

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