STJ - AgRg na MC 6714 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0129891-2


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. REQUISITOS. ART. 7º, II, DA LEI
1.533/51 e 458, DO CPC. ACÓRDÃO FUNDADO NOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS
EMPREGADOS PELO JULGADOR MONOCRÁTICO À VISTA DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
I - A questão apresentada demanda o reexame do conjunto
fático-probatório, por se tratar dos pressupostos subjetivos
atinentes aos dispositivos legais acima mencionados.
II - O Tribunal a quo, ao manter a decisão impugnada, defendeu a
convicção pessoal do julgador, imanente ao poder geral de cautela do
magistrado, para afirmar inexistir a demonstração dos requisitos
para a concessão da liminar, entendendo que o ato acoimado era
isento de abuso e ilegalidade, à vista do contexto
fático-probatório.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6714 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0129891-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 175
Tópicos processual civil, agravo regimental, medida cautelar.

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