TST - AIRR - 427/2002-023-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Foi clara e expressamente registrado pelo regional que, apesar de haver autorização normativa para a adoção do regime de compensação de horário na totalidade do período imprescrito, inexiste a indispensável concordância do empregado, por escrito, a qual se encontra prevista na cláusula 37, fl. 168, do referido instrumento normativo, o que torna inválido o regime compensatório então adotado, de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Afronta ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, não configurada. Arestos inservíveis, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Da análise do contexto fático-probatório existente nos autos ficou evidenciada a prestação de labor em condições insalubres em grau máximo, registrando-se que inexistiam dúvidas de que havia exposição permanente da autora a pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas. Arestos inservíveis, nos termos das Súmulas nºs 296 e 337 do TST. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. Como tal matéria não foi abordada pelo acórdão regional, só pode ter constado das razões de revista da demandada por equívoco. Nada a prover. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 427/2002-023-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, validade do regime de compensação de horário.

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